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TC_19950377 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares immigration restriction laws constitutional and dismisses the unconstitutionality challenge.

Case Number TC_19950377
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rejected the challenge to the constitutionality of specific articles in Portuguese immigration legislation. The Ministry of Public Prosecution argued these provisions violated constitutional rights, while the applicants sought their revocation. The court upheld the laws, ruling that the restrictions were not unconstitutional and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Legislator headnote

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Art. 24º da CRP; Art. 16º, nº 6 da Lei nº 80/77: The Constitutional Court established that immigration control measures do not violate constitutional guarantees when they serve legitimate public interest objectives and are proportionate to the aim pursued.

Keywords

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immigration control constitutional challenge proportionality principle public interest legal restriction constitutional court administrative law

Cited Legislation

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Art. 24º da CRP
Art. 16º, nº 6 da Lei nº 80/77
Art. 24º do Decreto-Lei nº 51/86

Cited Case Law

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Acórdão nº 226/95
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TC_19961045
Constitutional court dismisses public prosecution appeal, upholding administrative law norms as constitutional.
TC_19950379
Constitutional court dismisses challenge to tax laws, upholding their constitutionality against challenged articles.
TC_19950439
Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records in specific cases.
60/93
Portuguese Constitutional Court upholds Article 9(1) of Decree-Law 154/91 as constitutional against recusal claims.
TC_19970224
Constitutional Court declares deportation law unconstitutional for violating due process and equality rights.

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Full text

Acórdão 377/95

ACÓRDÃO Nº 377/95

Proc. nº 404/92

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que são recorrente o Ministério Público e recorridos J... e outros, estando em causa apenas a questão da inconstitucionalidade material dos artigos 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes do Acórdão nº 226/95 deste Tribunal, de 9 de Maio de 1995 (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos) - o qual, porque tirado em plenário, com três votos de vencido, entre os quais o da relatora quanto à fundamentação, nos termos do artigo 79º-A da Lei do Tribunal Constitucional, estabeleceu doutrina orientadora para a jurisprudência do Tribunal, pelo que para ele ora se remete -, decide-se:

a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 16º, nº 6, da Lei nº 80/77, de 26 de Outubro, na redacção do Decreto-Lei nº 343/80, de 2 de Setembro, e 24º do Decreto-Lei nº 51/86, de 14 de Março;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando a sua reformulação em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1994

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

José Manuel Cardoso da Costa