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TC_19950372 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional for violating private property rights.

Case Number TC_19950372
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional due to violations of private property rights and proportionality. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court's refusal to apply this article in a tax collection case. The court upheld the unconstitutionality based on established precedent regarding the same legal provision.

Legislator headnote

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Art. 62(1) and Art. 18(2) of the Constitution; The court holds that a specific tax procedure norm is unconstitutional when it violates the guarantee of private property and the principle of proportionality.

Keywords

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Constitutional Review Tax Procedure Code Private Property Rights Principle of Proportionality Constitutional Violation

Cited Legislation

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Art. 62(1) of the Constitution
Art. 18(2) of the Constitution
Art. 280(3) of the Constitution
Art. 70(1)(a) of the Tribunal Constitutional Law
Art. 72(3) of the Tribunal Constitutional Law

Cited Case Law

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Acórdão nº 494/94
Acórdão nº 516/94
também o Acórdão nº 516/94, Diário da República, II série, de 15 de Dezembro de 1994), para cuja fundamentação por inteiro agora se remete.
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TC_19950405
Portuguese Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
TC_19950288
Portuguese Constitutional Court declares tax enforcement clause unconstitutional for violating private property rights.
TC_19960137
Portuguese Constitutional Court applies prior ruling to declare tax code seizure rule unconstitutional.
466/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and upholds the appeal.
TC_19950404
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série), de 17 de Dezembro de 1994, decide-se: a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código do Processo Tributário;

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Full text

Acórdão 372/95

Proc. nº 261/95 ACÓRDÃO Nº 372/95

1ª secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido J...., pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 35 e ss., que aqui se dão por acolhidas, decide-se julgar inconstitucional a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, por violação da garantia de propriedade privada e do princípio da proporcionalidade, a que se reportam, respectivamente, os artigos 62º, nº 1 e 18º, nº 2, da Constituição, confirmando-se, consequentemente, no tocante à questão de inconstitucionalidade, a decisão recorrida.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Ass) Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria da Assunção Esteves (vencida)

Alberto Tavares da Costa (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Ac. 494/94)

Proc. nº 261/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Exposição preliminar elaborada nos termos do artigo

78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional

1 - Em autos de execução por custas instaurados no Tri­bunal do Trabalho de Évora pelo Ministério Público contra J...., por despacho de 12 de Abril de 1995, foi recusada a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário.

*///*

2 - Deste despacho, em conformidade com o disposto no artigo 280º, nº 3, da Constituição e 70º, nº 1, alínea a) e 72º, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, trouxe o Ministério Público recurso obrigatório a este Tribunal.

*///*

3 - A questão que vem posta no presente recurso foi já objecto de diversas decisões proferidas por este Tribunal, tendo-se formado a tal respeito, a partir do acórdão nº 494/94, Diário da República, II série, de 12 de Dezembro de 1994, uma jurisprudência reiterada e uniforme no sentido da inconstitucionalidade daquela disposição legal.

Assim sendo, entende o relator que o seu julgamento deverá fazer-se de harmonia com a orientação jurisprudencial assim definida (cfr. também o Acórdão nº 516/94, Diário da República, II série, de 15 de Dezembro de 1994), para cuja fundamentação por inteiro agora se remete.

Deste modo, na linha do exposto, propõe-se que a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, seja considerada inconstitucional por violação da garantia de propriedade privada e do princípio da proporcionalidade, a que se reportam, respectivamente, os artigos 62º, nº 1 e 18º, nº 2 da Constituição, concedendo-se, con­sequentemente, provimento ao recurso.

Notifiquem-se as partes nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, nº 1, da Lei do Tribunal Constitucional.

Lisboa, 9 de Junho de 1995

As) Antero Alves Monteiro Dinis