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259/95 AI generated

Constitutional court dismisses challenge to tax procedure code article 300 regarding administrative fines.

Case Number 259/95
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court denied the public prosecutor's appeal challenging Article 300 of the Tax Procedure Code. The court found no constitutional violation in the provision allowing administrative fines for tax violations. Consequently, the norm was upheld as constitutional and the appeal was rejected.

Legislator headnote

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Art. 241.º da CR; Art. 300.º n.º 1 da Lei de Processo Tributário: The provision establishing administrative fines for tax violations does not violate constitutional principles of proportionality or legal certainty.

Keywords

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tax procedure code administrative fines constitutional challenge proportionality principle public prosecutor appeal tax violation penalty constitutional court ruling

Cited Legislation

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Art. 241.º da CR
Art. 300.º n.º 1 da Lei de Processo Tributário
39-40(que aqui se dá por inteiramente reproduzida) respeitantes à inconstitucionalidade da norma da 1ª parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário - norma que foi desaplicada pela decisão recorrida - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso.
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226/2025
Portuguese Constitutional Court dismisses tenant's constitutional appeal due to failure to raise constitutional issues in prior proceedings.
TC_19950563
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441/95
Constitutional court dismisses public prosecution appeal against general binding declaration of unconstitutionality.
240/95
Portuguese Constitutional Court declares tax code provision unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
719/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses a claim challenging Penal Code articles for violating defense rights.

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Full text

Acórdão 371/95

ACÓRDÃO Nº 371/95

Processo nº 259/95

1ª Secção

Relatora: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal de Trabalho de Évora, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A., pelas razões constantes de exposição liminar de fls. 39-40(que aqui se dá por inteiramente reproduzida) respeitantes à inconstitucionalidade da norma da 1ª parte do nº 1 do art. 300º do Código de Processo Tributário - norma que foi desaplicada pela decisão recorrida - decide o Tribunal Constitucional negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Vítor Nunes de Almeida

Maria da Assunção Esteves (vencida)

Alberto Tavares da Costa (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa (com a declaração do Ac. nº 494/94)