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TC_19950369 AI generated

Constitutional Court upholds bank liquidation laws, rejecting challenge to government authority over financial institutions.

Case Number TC_19950369
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the appeal challenging the constitutionality of specific articles in the 1940 Bankruptcy Law regarding the liquidation of a bank. The petitioner argued that the government's power to order the liquidation of a bank without authorization was unconstitutional and questioned the legal representation of the insolvent entity. The court decided against the petitioner by affirming that the challenged norms were not unconstitutional, thereby confirming the lower court's decision to proceed with the liquidation.

Legislator headnote

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Art. 11º, 20º e 21º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 30 689, de 27 de Agosto de 1940; The Constitutional Court established that the statutory provisions governing the liquidation of financial institutions do not violate constitutional principles and remain valid for determining the legal representation of insolvent banks.

Keywords

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bank liquidation constitutional admissibility financial institution legal representation insolvency proceedings decreto lei 30689 constitutional review

Cited Legislation

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Art. 11º, 20º e 21º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 30 689, de 27 de Agosto de 1940

Cited Case Law

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Acórdão nº 449/93
Acórdão nº 453/93
Acórdão nº 450/93
Acórdão nº 208/94
Acórdão nº 404/94
Acórdão nº 195/95
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TC_19930453
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to bank liquidation laws, upholding administrative liquidation as non-judicial.
TC_19940404
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to liquidation commission's judicial capacity in bank insolvency. The court confirms the administrative liquidation commission has full legal standing to sue and be sued. The decision upholds the constitutionality of the liquidation law despite constitutional challenges. The ruling clarifies that no judicial reservation is violated by the commission's role. The court affirms the lower court's partial judgment against the defendants. This case establishes the validity of administrative liquidation bodies in banking law.
TC_19940285
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to bank liquidation laws, upholding state intervention authority.
TC_19930449
Constitutional Court rejects challenge to liquidation commission's judicial capacity under bankruptcy decree.
417/95
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for constitutional review due to improper filing venue and procedural defects.

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Full text

Acórdão 369/95

Proc. nº 174/93 ACÓRDÃO Nº 369/95

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente M... e recorrida a C..., S.A., em liquidação:

- delimita-se o objecto do recurso nas normas dos artigos 11º, 20º e 21º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 30 689, de 27 de Agosto de 1940. Na verdade, só essas normas tiveram efectiva aplicação na decisão recorrida, onde estava em causa saber se é constitucionalmente admissível ao Governo determinar a liquidação de um estabelecimento bancário - no caso, a C..., S.A. -, ao qual foi retirada autorização para o exercício do comércio bancário e, bem assim, no caso de se responder afirmativamente, se a representação em juízo da C..., S.A. podia ser efectuada através de uma comissão liquidatária, constituída nos termos do artigo 20º, e com as competências referidas no artigo 21º, §§ 1º e 3º, ambos do Decreto-Lei nº 30 689.

E assim:

a) - Pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 449/93 [D.R., II Série, de 29-4-1994], 453/93 [D.R., II Série, de 6-5-1994], 450/93, 208/94, 404/94 e 195/95 [inéditos], decide-se não julgar inconstitucionais as mesmas normas, dos artigos 11º, 20º e 21º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 30 689, de 27 de Agosto de 1940;

b) - Em consequência, nega-se provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Ass) Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa