Portuguese Constitutional Court declares deportation law unconstitutional for violating equality and proportionality principles.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the relevant provisions of the 1969 Decree-Law unconstitutional due to violations of Articles 44 and 18 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the decision, while the applicants argued for the protection of their rights against expulsion. The court ruled that the law failed to meet constitutional standards regarding equality and proportionality in the context of deportation.
Legislator headnote
AI generatedArticles 44 and 18 of the Constitution; The law is unconstitutional if it violates the principles of equality and proportionality in the regulation of deportation measures.
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Acórdão 360/95
ACÓRDÃO Nº 360/95
Proc. nº 710/93
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente o Ministério Público e recorridos C... e J..., pelos fundamentos do acórdão nº 204/94 [D.R., II Série, de 19-7-1994], decide-se:
a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 3º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 49 400, de 24 de Novembro de 1969, quando conjugada com os artigos 1º e 2º do mesmo diploma e por referência aos artigos 1º, 3º e 5º do Decreto-Lei nº 44 427, de 29 de Junho de 1962, aos artigos 4º e 6º do Decreto nº 44 428, de 29 de Junho de 1962 e ao artigo 1º do Decreto Regulamentar nº 45/78, de 23 de Novembro (na parte em que aditou um novo nº 1 ao artigo 10º do Decreto nº 44 428), por violação dos artigos 44º e 18º da Constituição da República.
b) - Negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 26 de Junho de 1995
Ass) Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Armindo Ribeiro Mendes
Luis Nunes de Almeida