Portuguese Constitutional Court declares tax law article unconstitutional for violating constitutional right to property.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional due to its violation of the constitutional right to property. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision, arguing the norm infringed upon fundamental rights. Consequently, the Court rejected the appeal and confirmed the original ruling by invalidating the specific legal provision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º, n.º 1, alínea q) da CRP; Art. 25.º do Decreto-Lei nº 411/91: A norma é inconstitucional por violar o direito à propriedade.
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Acórdão 357/95
ACÓRDÃO Nº 357/95
Proc. nº 302/94
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Ponta Delgada, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 115/95 [D.R., II Série, de 22-4-1995], decide-se:
a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República.
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 26 de Junho de 1995
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa (com declaração do Acórdão nº 115/95 )