Portuguese Constitutional Court declares tax law article unconstitutional for violating constitutional property rights.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional due to its violation of the constitutional right to property. The Ministry of Public Prosecution challenged the lower court's decision upholding this tax provision, arguing it infringed upon fundamental rights. Consequently, the Court struck down the specific norm and rejected the appeal, confirming the original ruling based on the violation of Article 168 of the Constitution.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º n.º 1, alínea q), da Constituição da República; Art. 25.º do Decreto-Lei nº 411/91: A norma é inconstitucional por violar o direito à propriedade.
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Acórdão 356/95
ACÓRDÃO Nº 356/95
Proc. nº 370/94
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Faro, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 115/95 [D.R., II Série, de 22-4-1995], decide-se:
a) - Julgar inconstitucional a norma do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição da República.
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 26 de Junho de 1995
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica ao Acórdão nº 115/95)