Portuguese Constitutional Court upholds a 1990 law regarding the right to a fair trial and legal aid. The court rejects the unconstitutionality claim and orders the lower court to comply.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional rejected the unconstitutionality challenge against specific articles of the 1990 Decree-Law regarding legal aid. The Ministry of Public Prosecution argued the norm violated constitutional rights, but the court found no such violation. Consequently, the court granted the appeal and ordered the lower court to reform its decision in accordance with the constitutional review.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da Constituição; Art. 4.º, n.º 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90: The court established that the statutory provisions guaranteeing legal aid do not infringe upon the constitutional right to a fair trial.
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Acórdão 354/95
ACÓRDÃO Nº 354/95
Proc. nº 62/95
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos dos Acórdãos nºs. 667/94 [D.R., II Série, de 24-2-1995], 70/95, 73/95, 143/95, 144/95, 234/95, 235/95, 236/95 e 237/95 [inéditos], decide-se:
a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;
b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 26 de Junho de 1995
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
José Manuel Cardoso da Costa