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TC_19950347 AI generated

Constitutional Court rejects request to remand case to lower court after constitutional issues are resolved.

Case Number TC_19950347
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the applicant's request to remand the case to the Supreme Court of Justice. Although the applicant argued that new facts required a factual review, the Court held that its exclusive jurisdiction over constitutional questions was exhausted by its previous ruling. Consequently, the applicant may raise those new factual issues before the Supreme Court once the constitutional instance concludes.

Legislator headnote

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Art. 700.º n.º 3 do Código de Processo Civil; The exhaustion of the Constitutional Court's jurisdiction over constitutional issues precludes a remand for factual review, allowing such review only after the constitutional instance ends.

Keywords

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Constitutional Court jurisdiction remand of proceedings exhaustion of constitutional review Supreme Court of Justice procedural remittance

Cited Legislation

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Art. 700.º n.º 3 do Código de Processo Civil
artigo 700º, nº 3 do Código de Processo Civil
Notificado do assim decidido, veio solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 700º, nº 3 do Código de Processo Civil, que sobre o despacho do relator recaísse um acórdão da secção.
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345/94
Constitutional Court dismisses appeal due to lack of prior divergent ruling on the same constitutional issue.
000003
Portuguese court denies extradition request citing distinct crimes and rejecting health/persecution fears.
827/21
Constitutional Court dismisses appeal for lack of admissibility regarding interpretation of Italian prison guarantees.
TC_20020290
Portuguese Constitutional Court dismisses extradition appeal as it exceeds the specific scope of Article 70 of the Law on Constitutional Jurisdiction.
144/13.9YRLSB.S1
Portuguese court rejects refusal of European arrest warrant execution due to improper transposition of speciality principle exceptions.

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Full text

Acórdão 347/95

ACÓRDÃO Nº 347/95

Proc. nº 345/94

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Daquela decisão foi trazido recurso a este Tribunal que, por acórdão de 23 de Fevereiro de 1995 (a fls. 870 e ss.) desaten­deu as questões de inconstitucionalidade que haviam sido suscita­das pelo recorren­te, confirmando na parte impugnada a decisão re­corrida.

*///*

2 - Notificado deste acórdão, veio o recorrente requerer a remessa do processo ao Supremo Tribunal de Justiça a fim de ali se conhecer "das questões de facto e de direito" entretanto invoca­das e alegadas.

Por despacho do relator a fls 905 e ss., foi indeferida a pretensão do requerente.

Notificado do assim decidido, veio solicitar, ao abrigo do disposto no artigo 700º, nº 3 do Código de Processo Civil, que sobre o despacho do relator recaísse um acórdão da secção.

Após prévia audição do Ministério Público que se pronun­ciou sobre a matéria nos termos que constam de fls. 928 e ss., foram os autos com vista aos Ex.mos Juízes, achando-se agora pre­parados para julgamento.

Cabe apreciar e decidir.

*///*

3 - Não assiste razão ao reclamante.

Com efeito, como se assinala no despacho reclamado, a eventual existência de factos supervenientes conexionadas com a matéria da causa não legitima nem justifica a suspensão da instância de recurso e a remessa dos autos ao tribunal recorrido, pois que, tendo já sido decididas as questões de constitucionalidade que haviam sido suscitadas - objecto exclusivo do recurso - esgotou-se a partir do proferimento do respectivo acórdão o poder de cognição deste Tribunal.

Nada impede que o reclamante possa levantar perante o Supremo Tribunal de Justiça as questões relativas aos factos que tem por supervenientes, logo que os autos, encerrada a instância constitucional, sejam remetidas aquele Tribunal.

Nestes termos desatende-se a reclamação e confirma-se o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 6 UCs.

Lisboa, 26 de Junho de 1995

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa