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TC_19950324 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Case Number TC_19950324
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental constitutional guarantees regarding debt collection. Consequently, the court rejected the appeal and confirmed the lower court's finding of unconstitutionality.

Legislator headnote

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Art. 62(1) CR; Art. 18(2) CR; Art. 300(1) CPC: The court established that a tax procedure norm violating the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality is unconstitutional.

Keywords

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constitutional unconstitutionality creditor rights protection principle of proportionality tax procedure code violation of constitutional guarantee

Cited Legislation

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Art. 62(1) of the Constitution of the Republic
Art. 18(2) of the Constitution of the Republic
Art. 300(1) of the Tax Procedure Code
artigo 62º da Constituição
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TC_19950405
Portuguese Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
TC_19950404
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série), de 17 de Dezembro de 1994, decide-se: a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código do Processo Tributário;
525/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax contribution law constitutionality while revoking lower court decision.
297/2025
Portuguese Constitutional Court declares Law 45/2024 unconstitutional for violating the protection of legitimate trust regarding pension scheme re-enrollment.
723/2023
Portuguese Constitutional Court rejects MP's claim that a regulation violating property rights lacks legislative authority.

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Full text

Acórdão 324/95

ACÓRDÃO Nº 324/95

Procº 262/95

2ª Secção

Consº Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A.,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 494/94 (Diário da República, II série, de 17 de Dezembro de 1994), para os quais aqui se remete,

- decide‑se:

(a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário;

(b) Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida quanto ao julgamento da questão de inconstitucionalidade.

Lisboa, 20 de Junho de 1995

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida