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TC_19950323 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares a judicial district court's appeal jurisdiction unconstitutional under Article 168.1(q).

Case Number TC_19950323
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared unconstitutional the provision granting jurisdiction over specific appeals to the judicial district court. The Ministry of Public Prosecution challenged this allocation of authority, arguing it violated the constitutional framework for judicial review. The Court ruled that the specific assignment of this appeal competence to the district court contravened Article 168.1(q) of the Constitution, thereby negating the appeal's validity.

Legislator headnote

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Art. 168.1(q) da Constituição; A atribuição ao tribunal de comarca da competência para conhecer de determinado recurso viola a Constituição quando desvia do sistema processual constitucionalmente estabelecido.

Keywords

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Constitutional Incompetence Judicial District Court Appeal Jurisdiction Constitutional Violation Procedural Allocation

Cited Legislation

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Art. 168.1(q) da Constituição
artigo 168º da Constituição
a) Julgar inconstitucional, por violação da alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, a norma constante do nº 4 do artº 10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial de comarca competência para conhecer do recurso aí previsto e, em consequência,

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Full text

Acórdão 323/95

ACÓRDÃO Nº 323/95

Procº nº 271/95.

2ª Secção.

Relator: BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Sintra e em que, como recorrente, figura o Ministério Público, tendo em conta a fundamentação carreada ao Acórdão nº 158/95, de que fotocópia se encontra junta ao processo, decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação da alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, a norma constante do nº 4 do artº 10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial de comarca competência para conhecer do recurso aí previsto e, em consequência,

b) Negar provimento ao recurso.

Lisboa, 20 de Junho de 1995

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida