Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19950322 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax procedural norm unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Case Number TC_19950322
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court declared the norm in Article 300 of the Tax Procedure Code unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry Public appealed a labor court decision based on this provision, arguing it infringed upon fundamental constitutional guarantees. Consequently, the court rejected the appeal and nullified the application of the contested legal rule.

Legislator headnote

AI generated

Art. 62.º n.º 1 da Constituição; Art. 18.º n.º 2 da Constituição: A norma que impede a satisfação do crédito do credor viola a garantia constitucional e o princípio da proporcionalidade, sendo inconstitucional.

Keywords

AI generated
Constitutional Court Tax Procedure Code Creditor Rights Proportionality Principle Unconstitutional Norm Labor Court Appeal Portuguese Law

Cited Legislation

AI generated
Art. 62.º n.º 1 da Constituição
Art. 18.º n.º 2 da Constituição
Art. 300.º do Código de Processo Tributário
artigo 62º da Constituição

Cited Case Law

AI generated
Acórdão nº 494/94
Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Évora e em que é recorrente o Ministério Público, tendo em conta os fundamentos constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, 2ª Série, de 17 de Dezembro de 1994), decide-se:

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 322/95

ACÓRDÃO Nº 322/95

Procº nº 258/95.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal do Trabalho de Évora e em que é recorrente o Ministério Público, tendo em conta os fundamentos constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, 2ª Série, de 17 de Dezembro de 1994), decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (o que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2 da mesma Lei Fundamental), a norma ínsita no nº 1 do artº 300º do Código de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/ /91, de 23 de Abril e, em consequência,

b) Negar provimento ao recurso.

Lisboa, 20 de Junho de 1995

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida