Constitutional Court dismisses appeal and orders case redistribution per procedural articles on intervention dispensation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the appeal filed by A. against B. and others, ordering the redistribution of the case files. The court found the relator's arguments for dispensing with intervention valid under the combined provisions of the relevant procedural codes. Consequently, the appeal was rejected, and the matter was remitted for further proceedings in accordance with the cited articles.
Legislator headnote
AI generatedArticles 29(1) LTC; Articles 126, 127 CPC: The Constitutional Court may grant a dispensation from intervention when procedural requirements are met, leading to the dismissal of the appeal and redistribution of the case.
Keywords
AI generatedCited Legislation
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Acórdão 303/95
ACÓRDÃO Nº 303/95
Processo nº 244/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca
Nestes autos em que é recorrente A. e recorridos B. e outros, o Tribunal, considerando procedentes as razões invocadas pelo Relator, no seu despacho de fls. 1027 e vº, decide deferir a solicitada dispensa de intervenção, "de acordo com o preceituado nas disposições conjugadas do artigo 29º, nº l, da LTC e dos artigos 126º e 127º do C.P.C.", ordenando a redistribuição dos autos.
Lisboa, 8 de Junho de 1995
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa"