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TC_19950301 AI generated

Constitutional court declares Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Case Number TC_19950301
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional due to its violation of the right to a fair trial under Article 168 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental judicial guarantees. Consequently, the court negated the appeal and struck down the specific legal provision.

Legislator headnote

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Article 168, paragraph 1, letter q) of the Constitution; Article 25 of Decree-Law 411/91: A legislative norm violating the constitutional right to a fair trial is declared unconstitutional.

Keywords

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Constitutional Court Fair Trial Rights Unconstitutional Norm Decree-Law 411/91 Article 168 Constitution

Cited Legislation

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Article 168, paragraph 1, letter q) of the Constitution
Article 25 of Decree-Law 411/91

Cited Case Law

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Acórdão nº 115/95
No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes do Acórdão nº 115/95 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se:
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TC_19990081
Constitutional court denies appeal confirming fine limits must apply the law valid at the time of the offense.
731/92
Portuguese Constitutional Court declares fine limit for individuals unconstitutional due to violation of proportionality principle.
468/94
Portuguese Constitutional Court declares Article 18(3)(d) of Law 7/92 constitutional and allows the public prosecution's appeal.
762/12
Portuguese Constitutional Court declares expropriation cost cap unconstitutional, violating access to courts.
364/2018
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for plenary review due to lack of constitutional divergence.

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Full text

Acórdão 301/95

ACÓRDÃO Nº 301/95

Procº nº 369/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelas razões constantes do Acórdão nº 115/95 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 8 de Junho de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (clarificando o modo como votei a decisão, importa aqui referir que somente anuí ao argumento utilizado no Acórdão nº 115/95 constante do seu ponto 2 de II - fls. 7 a 12 desse aresto)

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à junta ao Acórdão nº 115/95)