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TC_19950298 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares Article 10(4) of Decree-Law 317/85 unconstitutional for violating judicial organization principles.

Case Number TC_19950298
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 10(4) of Decree-Law 317/85 unconstitutional because it improperly assigned jurisdiction to a local court, violating the Constitution's provisions on judicial organization. The Ministry Public challenged the law's validity, arguing it breached Article 168(1)(q) of the Constitution regarding the structure of the judiciary. Consequently, the Court rejected the appeal and confirmed the lower court's refusal to apply the contested norm.

Legislator headnote

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Art. 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição; A norma que atribui competência exclusiva a tribunais de comarca para recursos específicos viola o princípio da organização judicial constitucional.

Keywords

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judicial organization constitutional review competence attribution local court jurisdiction decree lei inconstitucionalidade

Cited Legislation

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Art. 168.º, n.º 1, alínea q), da Constituição
Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, artigo 10.º, n.º 4

Cited Case Law

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Acórdão nº 269/95
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TC_19950193
Portuguese Constitutional Court declares judicial district court jurisdiction over appeal unconstitutional, violating separation of powers.
111/11
Constitutional Court interprets inventory law to keep court jurisdiction pending regulatory publication.
TC_19940316
Portuguese Constitutional Court upholds criminal procedure code article 16(3) as constitutional despite prosecutor's challenge.
TC_20000275
Constitutional Court dismisses claim that pre-1976 law is unconstitutional solely due to formal or competence defects.
398/10
Constitutional Court allows government regulation of specific public employee residence allowances without legislative authorization.

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Full text

Acórdão 298/95

ACÓRDÃO Nº 298/95

Proc. nº 816/93

1ª Secção

Rel.: Consª Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A., estando em causa apenas a questão da inconstitucionalidade orgânica do artigo 10º, nº 4, do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes do Acórdão nº 269/95 deste Tribunal e Secção (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos), para que ora se remete, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial da comarca competência para conhecer do recurso aí previsto, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição;

b) Negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 7 de Junho de 1995

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa