Constitutional court declares deportation restriction unconstitutional and allows appeal to reform lower court decision.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85 unconstitutional with general binding force. The applicant, A., challenged the deportation restriction imposed on her, while the respondent, B., argued for the law's validity. The court ruled that the restriction violated constitutional principles, granting the appeal and ordering the lower court to reform its decision accordingly.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28.º da CRP; Art. 4.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85: Restrictions on deportation based solely on family ties are unconstitutional if they violate the principle of proportionality and the right to family life.
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Acórdão 297/95
ACÓRDÃO Nº 297/95
Proc. nº 593/92
1ª Secção
Cons. Rel: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente A. e recorrida a B., decide-se:
a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 162/95 [D.R., I Série-A, de 8-5-1995];
b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 7 de Junho de 1995
Maria da Assunção Esteves
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Alberto Tavares da Costa
José Manuel Cardoso da Costa