Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and sentencing guidelines.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific articles in a 1990 Portuguese criminal law decree. The Ministry of Public Prosecution challenged the provisions, arguing they violated constitutional principles, while the defendant supported the law's validity. The court rejected the challenge, affirming that the statutory definitions of recidivism and sentencing rules do not infringe upon fundamental rights.
Legislator headnote
AI generatedArt. 20.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The provisions defining recidivism and sentencing guidelines in the criminal code are constitutional and do not violate the principles of legal certainty or proportionality.
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Acórdão 292/95
ACÓRDÃO Nº 292/95
Proc. nº 105/94
1ª Secção
Cons. Rel.: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Nelas, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos nºs. 667/94 [D.R., II Série, de 24-2-1995], 70/95, 73/95, 143/95, 144/95, 234/95, 235/95, 236/95 e 237/95 [inéditos], decide-se:
a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;
b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 7 de Junho de 1995
Maria da Assunção Esteves
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Dinis
Maria Fernanda Palma
José Manuel Cardoso da Costa