Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to subsequent legislative amnesty making the issue moot.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the unconstitutionality challenge moot and dismissed it without substantive review. The underlying criminal offense had been declared amnesty by the legislature under specific articles of Law 15/94. Consequently, the court ruled that the constitutional question no longer required judicial examination.
Legislator headnote
AI generatedArticles 1º, alínea q), and 2º of Law 15/94; When a legislative act renders a criminal offense amnestied, any pending constitutional challenge regarding the norm imposing that offense is extinguished due to supervening unconstitutionality.
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Acórdão 281/95
ACÓRDÃO Nº 281/95
Processo nº 40/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional :
Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Instrução Criminal do Porto, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o despacho do Mm° Juiz de 11 de Maio de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo dos artigos 1º, alínea q), e 2º da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 31O2 do Código de Processo Penal -, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 31 de Maio de 1995
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa