Portuguese Constitutional Court dismisses appeal regarding Article 433 of the Criminal Procedure Code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the appeal filed by the Supreme Court of Justice against the Public Prosecutor's Office. The case concerned the constitutionality of Article 433 of the Criminal Procedure Code, which was the sole issue raised in the proceedings. The court confirmed the lower court's decision based on established precedents from Acórdão nº 322/93 and subsequent rulings.
Legislator headnote
AI generatedArticles 433 and 410 of the Criminal Procedure Code; the Constitutional Court holds that the appeal is inadmissible as the constitutional question was not properly raised in the original proceedings.
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Acórdão 276/95
ACÓRDÃO Nº 276/95
Processo nº 116/95
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nestes autos de recurso, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, tendo por objecto tão-só o artigo 433º, conjugado com o artigo 410º, nºs 2 e 3, do Código de Processo Penal (a questão da constitucionalidade do artigo 363º do mesmo Código não foi suscitada nos autos de forma processualmente adequada e concludente), pelos fundamentos decorrentes do Acórdão nº 322/93, (Diário da República, II Série, nº 254, de 29 de Outubro de 1993) e dos que se lhe seguiram,
decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido.
Lisboa, 31 de Maio de 1995
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José Sousa e Brito (vencido nos termos
da minha declaração de voto no Acórdão nº 322/93)
José Manuel Cardoso da Costa