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TC_19950274 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to subsequent amnesties of the alleged offense.

Case Number TC_19950274
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional declared the unconstitutionality claim inadmissible because the underlying offense had been amnestied by a prior judicial decision. The recorrente challenged Articles 26 and 31 of Law 30/86, but the Tribunal da Relação de Coimbra had already determined the offense was amnestied under Article 1 of Law 15/94. Consequently, the court ruled the constitutional review unnecessary and extinguished the appeal without further analysis of the statutes' validity.

Legislator headnote

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Art. 1º, alínea cc), da Lei nº 15/94; Art. 26º e 31º, nº 11, da Lei nº 30/86: When a specific offense is amnestied by a competent court, a subsequent constitutional challenge regarding the statutes regulating that offense is rendered inadmissible due to supervening unutility.

Keywords

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constitutional unconstitutionality amnesty of offense inadmissible appeal supervening unutility Tribunal Constitucional Portuguese law procedural extinction

Cited Legislation

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Art. 1º, alínea cc), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio
Art. 26º da Lei nº 30/86, de 27 de Agosto
Art. 31º, nº 11, da Lei nº 30/86, de 27 de Agosto
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Full text

Acórdão 274/95

ACÓRDÃO Nº 274/94

Procº nº 178/94

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o despacho do Desembargador Relator de 26 de Abril de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1º, alínea cc), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 26º e 31º, nº 11,da Lei nº 30/86, de 27 de Agosto -, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 31 de Maio de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa