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TC_19950255 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Case Number TC_19950255
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Inadmissible
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental constitutional guarantees regarding debt collection. Consequently, the court rejected the appeal and confirmed the prior ruling that the specific tax procedure provision was invalid.

Legislator headnote

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Art. 62(1) CR; Art. 18(2) CR; Art. 300(1) CPC: The Constitutional Court holds that a tax procedure norm violating the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality is unconstitutional.

Keywords

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constitutional invalidity creditor rights proportionality principle tax procedure code debt satisfaction guarantee

Cited Legislation

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Art. 62(1) of the Constitution
Art. 18(2) of the Constitution
Art. 300(1) of the Tax Procedure Code
artigo 62º da Constituição
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TC_19960137
Portuguese Constitutional Court applies prior ruling to declare tax code seizure rule unconstitutional.
TC_19950324
Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
TC_19950405
Portuguese Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
239/92
Portuguese Constitutional Court upheld tax law constitutionality and revoked lower court decision.
499/91
Constitutional Court upholds tax law provision regarding tax evasion penalties while revoking lower court decision.

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Full text

Acórdão 255/95

ACÓRDÃO Nº 255/95

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A., sociedade comercial de nacionalidade italiana, com sede em Firenze, Itália,

- pelos fundamentos do Acórdão nº 494/94 (Diário da República, II série, de 17 de Dezembro de 1994), que aqui se dão por reproduzidos, -

- decide-se:

(a). julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário;

(b). em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Maio de 1995

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia (com declaração idêntica à do Acórdão nº 494/94)

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Acórdão nº 484/94)