Constitutional Court dismisses appeal without examination due to lack of response from the respondent party.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by A. against B. because neither party submitted a written response to the relator's report. The court ruled that the absence of arguments from the respondent meant the appeal could not be processed on its merits. Consequently, the appeal was dismissed without a substantive ruling on the constitutional issues raised.
Legislator headnote
AI generatedArt. 222.º n.º 1 da Constituição Portuguesa; Art. 104.º do Código de Processo Constitucional: An appeal before the Constitutional Court is not taken into consideration if the respondent fails to present written arguments, resulting in the dismissal of the appeal without examination of the merits.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 253/95
ACÓRDÃO Nº 253/95
Proc. nº 35/95
2ª Secção
Relator: Cons. Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente A., e recorrido B., pelo essencial das razões constantes da exposição do relator, à qual recorrente e recorrido não apresentaram qualquer resposta, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco Uc's.
Lisboa, 17 de Maio de 1995
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da costa