Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19950248 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares judicial district court jurisdiction over appeal unconstitutional under Article 168(1)(q).

Case Number TC_19950248
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court declared unconstitutional the provision granting judicial district courts jurisdiction over specific appeals, thereby negating the lower court's ruling. The Ministry of Public Prosecution challenged the competence of district courts based on Article 168(1)(q) of the Constitution. The Court ruled that this allocation of jurisdiction violated the constitutional text, resulting in the dismissal of the appeal against the contested norm.

Legislator headnote

AI generated

Art. 168(1)(q) of the Constitution; The provision attributing jurisdiction over appeals to judicial district courts violates the constitutional text and is therefore unconstitutional.

Keywords

AI generated
Constitutional Competence Judicial District Courts Appeal Jurisdiction Constitutional Violation Portuguese Law

Cited Legislation

AI generated
Art. 168(1)(q) of the Constitution
artigo 168º da Constituição
a) Julgar inconstitucional, por violação da alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, a norma constante do nº 4 do artº~10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial da comarca competência para conhecer do recurso aí previsto e, consequentemente,

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 248/95

ACÓRDÃO Nº 248/95

Procº nº 180/95.

2ª Secção.

Relator:- BRAVO SERRA.

Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Sntra e em que, como recorrente, figura o Ministério Público, tendo em conta a fundamentação carreada ao Acórdão nº 158/95, de que fotocópia se encontra junta ao processo, decide-se:-

a) Julgar inconstitucional, por violação da alínea q) do nº 1 do artigo 168º da Constituição, a norma constante do nº 4 do artº~10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial da comarca competência para conhecer do recurso aí previsto e, consequentemente,

b) Negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Maio de 1995

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa