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124/94 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to Article 29(f) of Law 34/87 regarding judicial immunity.

Case Number 124/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court of Portugal denied the recourner's request to declare Article 29(f) of Law 34/87 unconstitutional. The recourner challenged this specific provision while the Ministry of Public Prosecution opposed the claim. The court confirmed the lower court's decision by rejecting the constitutional complaint without further analysis.

Legislator headnote

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Article 29(f) of Law 34/87; The Constitutional Court holds that the specific provision granting judicial immunity is not unconstitutional and must be upheld against the recourner's challenge.

Keywords

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judicial immunity constitutional challenge Portuguese law recourner rights Ministry of Public Prosecution

Cited Legislation

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Article 29(f) of Law 34/87
Article 75-A of the Constitutional Court Law (Law 28/82, as amended by Law 85/89)

Cited Case Law

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Acórdão nº 274/90
Messias Bento (Vencido pelas razões constantes da declaração de voto que opus ao acórdão nº 274/90).
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791/08
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782/20
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge as the contested law was not the ratio decidendi of the lower court's ruling.

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Full text

Acórdão 246/95

ACÓRDÃO Nº 246/95

Processo nº 124/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figura como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo como objecto tão-só a questão de constitucionalidade da norma da alínea f) do artigo 29° da Lei nº 34/87, de 16 de Julho - desde logo porque é esta a única norma individualizada pelo recorrente no requerimento de fls. 4816, apresentado na sequência do convite feito pelo Relator de fls. 4811, nos termos do artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro) -, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 274/90 (publicado no Diário da República, II Série, nº 42, de 20 de Fevereiro de 1991), decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido, na parte impugnada.

Lisboa, 17 de Maio de 1995

Fernando Alves Correia

Bravo Serra

Luis Nunes de Almeida

Messias Bento (Vencido pelas razões constantes da declaração de voto que opus ao acórdão nº 274/90).

José de Sousa e Brito (Vencido pelas razões da minha declaração de voto no acórdão nº 274/90)

Guilherme da Fonseca (Vencido, acompanhando a declaração de voto do Exmº Consº. Sousa e Brito)

José Manuel Cardoso da Costa