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823/93 AI generated

Constitutional Court declares Portuguese Naval desertion penalty unconstitutional for violating justice and proportionality principles.

Case Number 823/93
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court declared the specific naval desertion penalty in the Portuguese Penal Code unconstitutional due to violations of justice and proportionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it failed to account for crew members not directly responsible for ship maintenance or safety. The court ruled that punishing such individuals without justification breached democratic state principles, thereby invalidating the statute.

Legislator headnote

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Art. 20.º da CRP; Art. 2.º da CRP: Penal provisions violating constitutional principles of justice and proportionality are unconstitutional.

Keywords

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constitutional invalidity naval desertion proportionality principle democratic state penal code amendment

Cited Legislation

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Art. 20.º da CRP
Art. 2.º da CRP
Decreto-Lei nº 33 252, de 20 de Novembro de 1934
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TC_19950068
Portuguese Constitutional Court declares naval desertion penalty unconstitutional for non-essential crew members.
TC_19950527
Portuguese Constitutional Court declares desertion of non-essential crew members unconstitutional due to lack of proportionality.
TC_19950141
Portuguese Constitutional Court declares desertion penalty for non-essential crew members unconstitutional due to lack of proportionality.
TC_19930634
Constitutional Court allows appeal against lower court declaring naval desertion law unconstitutional due to equality principle violation.
TC_19930650
Portuguese Constitutional Court declares naval desertion law unconstitutional for non-essential crew members violating equality.

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Full text

Acórdão 205/95

ACÓRDÃO Nº 205/95

Processo nº 823/93

1ª Secção

Relator: Conselheiro Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos deste Tribunal nºs. 634/93 e 650/93, publicados no Diário da República, II Série, de 31 de Março de 1994, e hoje tirado no processo nº 607/92, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 132º, e, consequencialmente, a norma do artigo 133º, segunda parte, ambas do Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, apro­vado pelo Decreto-Lei nº 33 252, de 20 de Novembro de 1934, na parte em que estabelecem a punição como desertor daquele que, sendo tripulante de um navio e sem motivo justificado, o deixe partir para o mar sem embarcar, quando tal tripulante não de­sempenhe funções directamente relacionadas com a manutenção, segurança e equipagem do mesmo navio, por violação dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, decorrentes da ideia de Estado de direito democrático;

b) consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida na parte impugnada.

Lisboa, 20 de Abril de 1995

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Fernanda Palma

Maria Assunção Esteves

Luís Nunes de Almeida