Constitutional court dismisses challenge to Article 43(4) of Decree-Law 260/76 regarding navigation company liability.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal challenging the constitutionality of Article 43(4) of Decree-Law 260/76. Recurrents A. and Others argued the norm violated constitutional principles, while the respondents, Companhia Nacional de Navegação and the State, defended its validity. The court rejected the claim, upholding the statutory provision as constitutional.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CR; Art. 221.º da CR: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates the Constitution; otherwise, the norm remains valid and the appeal is dismissed.
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Acórdão 199/95
ACÓRDÃO Nº 199/95
Processo nº 278/93
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrentes A. e Outros e como recorridos Companhia Nacional de Navegação, E.P., e o Estado (representado pelo Ministério Público), tendo como objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 43º, nº 4, do Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril, pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 164/95 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Abril de 1995
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa