Portuguese Constitutional Court rejects challenge to railway decree articles on constitutional grounds.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional denied the applicant's request to declare specific railway regulations unconstitutional. The applicant challenged Articles 6(2)(b) of DL 409/71 and Article 13 of DL 381/72, while the court declined to review other cited norms. The court confirmed the lower court's decision based on the precedent set in its own unpublished ruling 98/95.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 52.º da CRP: The Constitutional Court may limit its review to the specific constitutional questions raised by the applicant, rejecting broader challenges to the legality of remaining norms.
Keywords
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Acórdão 196/95
ACÓRDAÕ Nº 196/95
Processo nº 79/94
2ª Secção
Relator: Conselheiro Alves Correia
Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido Caminhos de Ferro Portugueses E.P., delimitando o objecto do recurso à questão da constitucionalidade das normas constantes do artigo 6º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei n° 409/71, de 27 de Setembro, e do artigo 13° do Decreto nº 381/72, de 9 de Outubro (e não apreciando as questões de inconstitucionalidade e de ilegalidade suscitadas pela recorrente quanto às restantes normas indicadas no requerimento de interposição do recurso), pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 98/95, de 22 de Fevereiro de 1995 (ainda inédito, mas de que foi junta cópia aos autos), decide-se:
Negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar o acórdão recorrido.
Lisboa, 5 de Abril de 1995
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José de Sousa e brito
Bravo Serra
José Manuel Cardoso da Costa