Constitutional court dismisses appeal against labor court judgment regarding dismissal of employee without just cause.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal filed by an employee and her spouse against a labor court judgment. The lower court had ruled that the employer, C..., S.A., in liquidation, dismissed the employee without just cause, violating constitutional protections. The court confirmed the labor court's decision, upholding the finding that the dismissal lacked legal justification.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º da CRP; Art. 55.º da Lei do Trabalho: The dismissal of an employee without just cause violates constitutional rights to work and protection against arbitrary dismissal, requiring a valid legal basis.
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Acórdão 195/95
ACÓRDÃO Nº 195/95
Processo nº 127/93
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Neste processo, em que são recorrentes A ... e mulher e recorrida C..., S.A., em liquidação, este Tribunal, pelas razões constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 26 de Abril de 1994, decide negar provimento ao presente recurso, e confirmar, consequentemente, o Acórdão recorrido.
Lisboa, 5 de Abril de 1995
José de Sousa Brito
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida (vencido)
José Manuel Cardoso da Costa