Portuguese Constitutional Court declares judicial district court jurisdiction over appeal unconstitutional, violating separation of powers.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the relevant article of the Decree-Law unconstitutional and denied the Public Prosecutor's appeal. The Public Prosecutor argued that the judicial district court lacked competence to hear the specific appeal type. The court ruled that assigning this jurisdiction violated the constitutional principle of separation of powers between the judiciary and other state functions.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º, n.º 1, alínea q) da Constituição; Art. 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei nº 317/85/85: The Constitution mandates that judicial bodies exercise only judicial power, prohibiting administrative or quasi-judicial functions that infringe upon the separation of powers.
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Acórdão 193/95
ACÓRDÃO Nº 193/95
Proc. nº 881/93
2ª Secção
Relator: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão nº 158/95, junto aos autos, decide-se:
a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 10º, nº 4, do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, na parte em que atribui ao tribunal judicial da comarca competência para conhecer do recurso aí previsto, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição,;
b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.
Lisboa, 5 de Abril de 1995
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da costa