Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
TC_19950192 AI generated

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for lacking direct legal servitude indemnification.

Case Number TC_19950192
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal Constitucional declared Article 3(2) of the Expropriation Code unconstitutional because it failed to mandate compensation for direct legal servitudes. The Ministry of Public Prosecution and a landowner argued that the current rule prevented fair indemnification when a building's remaining portion lost value due to a new legal servitude. The court ruled that such compensation is required whenever the servitude results in a total loss of building aptitude for the remaining part of the property.

Legislator headnote

AI generated

Art. 24.º da CRP; Art. 13.º do Código das Expropriações: The Constitution requires compensation for direct legal servitudes that diminish the value of the remaining property, even if the servitude arises from a subsequent expropriation process.

Keywords

AI generated
Constitutional Compensation Direct Legal Servitude Expropriation Code Property Value Diminution Constitutional Incompatibility Portuguese Property Law Indemnification Standard

Cited Legislation

AI generated
Art. 24.º da CRP
Art. 13.º do Código das Expropriações
Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro
AI generated
TC_19940657
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation law unconstitutional for lacking direct legal servitude indemnification.
TC_19950665
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for lacking direct legal servitude basis.
TC_19950142
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for partial buildings with prior building aptitude.
TC_19990041
Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for non-edificatory servitudes.
0854533
Portuguese court partially allows expropriated landowner's appeal regarding devaluation compensation for remaining land.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 192/95

ACÓRDÃO Nº 192/95

Procº nº 265/94

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que são recorrentes o Ministério Público e A ..., mulher e outros e recorrida a Junta Autónoma das Estradas, pelas razões dos Acórdãos nº 262/93 e nº 329/94 (publicados no Diário da República, II Série, de 21 de Julho de 1993 e de 30 de Agosto de 1994, respectivamente), decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma do artigo 3º, nº 2, do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa;

b) Consequentemente, conceder provimento aos

recursos.

Lisboa, 5 de Abril de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa (Vencido, conforme posição assumida em acórdãos anteriores sobre a mesma questão)