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380/94 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal regarding a contract refusal based on previously declared unconstitutional decree.

Case Number 380/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor against a Tribunal of Accounts' refusal to approve a public contract. The court relied on its own recent jurisprudence which had already declared the specific decree-law unconstitutional due to a violation of the principle of equality. Consequently, the court revoked the lower decision and ordered it to be reformulated in accordance with the established constitutional ruling.

Legislator headnote

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Decreto-Lei nº 5/93/M; The Constitutional Court reaffirms that its prior jurispronouncements declaring a norm unconstitutional bind subsequent proceedings, thereby dismissing appeals that challenge the same norm's validity.

Keywords

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Constitutional Review Principle of Equality Binding Jurisprudence Public Contract Tribunal of Accounts Mandatory Appeal Norm Invalidity

Cited Legislation

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Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro
A questão colocada no presente recurso (apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro) foi objecto de tomada de posição recente deste Tribunal e, em concreto, desta Secção, por exemplo através dos Acórdãos nºs 75 e 76/95 (ainda inéditos).

Cited Case Law

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Acórdão nº 75/95
Acórdão nº 76/95
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840/93
Constitutional Court upholds recruitment law allowing Portuguese officials on leave to work in Macau without local civil service restrictions.
TC_19950513
Constitutional Court upholds Macau recruitment law distinguishing foreign hires based on professional qualifications rather than origin.
TC_19950454
Por decisão de 3 de Maio de 1993 o Tribunal de Contas de Macau em secção de fiscalização prévia concedeu o visto ao contrato além do quadro celebrado entre o Governo de Macau e A.
123/95
Constitutional Court declares Macau health staff hiring law constitutional despite public prosecutor's inequality claims.
TC_19950076
Constitutional Court allows recruitment regime for external staff as distinct from local cadres due to substantive differences.

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Full text

Acórdão 191/95

ACÓRDÃO Nº 191/95

Processo nº 380/94

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I

A CAUSA

1. Por despacho do Secretário Adjunto para a Economia e Finanças de Macau de 27 de Julho de 1994 e mediante proposta da Direcção de Serviços de Estatística e Censos, foi autorizada a contratação, em regime de assalariamento, de L....

Sujeito o expediente respectivo à fiscalização prévia do Tribunal de Contas de Macau, foi proferido, pelo respectivo juiz, despacho recusando o visto a esse contrato (págs. 31/37), com fundamento na inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 5/93//M, de 8 de Fevereiro.

2. Desta decisão interpôs o Ministério Público recurso obrigatório para este Tribunal.

Aqui, alegou o Exmº Procurador-Geral Adjunto, pugnando pela procedência do recurso (entendendo não se verificarem as inconstitucionalidade orgânica e material, indicadas na decisão recorrida).

Corridos os vistos, importa decidir.

II

FUNDAMENTAÇÃO

3. A questão colocada no presente recurso (apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro) foi objecto de tomada de posição recente deste Tribunal e, em concreto, desta Secção, por exemplo através dos Acórdãos nºs 75 e 76/95 (ainda inéditos).

Nestes, com efeito, tendo-se decidido previamente da recorribilidade directa para este Tribunal de uma decisão de recusa de visto por parte do Tribunal de Contas de Macau (recusa de visto essa que envolve uma recusa de aplicação de norma com fundamento em inconstitucionalidade), nestas decisões, dizíamos, concluiu-se quanto à questão de fundo, não enferma esse Decreto-Lei nº 5/93/M, de inconstitucionalidade orgânica ou material, esta por violação do princípio da igualdade.

Ora, é esta jurisprudência que este Tribunal (não suscitando o presente processo qualquer questão diversa das resolvidas pelos Acórdãos citados) aqui reafirma, com o consequente provimento do recurso.

III

DECISÃO

4. Assim, concedendo-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Abril de 1995

José de Sousa Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa