Constitutional court declares local court jurisdiction over immigration appeals unconstitutional for violating constitutional separation of powers.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 10(4) of Decree-Law 317/85 unconstitutional for granting local courts jurisdiction over immigration appeals. The Ministry of Public Prosecution challenged this provision, arguing it violated the constitutional principle of separation of powers by allowing judicial interference in administrative matters. The court ruled that such jurisdiction infringes upon the exclusive competence of the administrative branch, thereby negating the appeal's provision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 168.º, n.º 1, q) da Constituição; Art. 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto: The Constitution prohibits local courts from exercising jurisdiction over immigration appeals, reserving such competence exclusively to the administrative branch to uphold the separation of powers.
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Acórdão 190/95
ACÓRDÃO Nº 190/95
Processo nº 814/93
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Sintra, pelas razões constantes do acórdão nº 158/95, de 15 de Março de 1995 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se:
a) Julgar inconstitucional o nº 4 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, q), da Constituição, na parte em que atribui competência ao tribunal judicial da comarca para conhecer do recurso aí previsto;
b) Negar, por consequência, provimento ao recurso.
Lisboa 5 de Maio de 1995
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa Brito
Luís Nunes de Almeida
José Manuel Cardoso da Costa