Constitutional Court dismisses appeal for non-compliance with Article 75-A of the Law on Administrative Jurisdiction requiring specific norm citation.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declined to examine the appeal filed by J... against the Director of the National Museum Machado de Castro. The appellant failed to identify the specific constitutional norm alleged to be unconstitutional in the request, as mandated by Article 75-A of the Law on Administrative Jurisdiction. Consequently, the court ruled that the appeal lacked the necessary formal requirements to proceed.
Legislator headnote
AI generatedArt. 75-A da LTC; The appeal must explicitly identify the constitutional norm alleged to be unconstitutional; failure to do so results in the court declining to examine the case.
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Acórdão 185/95
ACÓRDÃO Nº 185/95
Procº nº 538/94
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente J... e recorrida a Directora do Museu Nacional Machado de Castro, pelas razões constantes da exposição do relator de fls. 67 e segs., que mereceu a concordância da recorrida e em nada foi abalada pela resposta do recorrente, tendo em conta que o artigo 75º-A da LTC expressamente determina que do requerimento de interposição do recurso deve constar a indicação da norma cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie, decide-se não tomar conhecimento do recurso.
Custas pelo recorrente, fixando-se o imposto de justiça em cinco UC's.
Lisboa, 5 de Abril de 1995
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito
José Manuel Cardoso da Costa