Constitutional court grants relief to revoke lower court decision based on constitutional unconstitutionality found in prior ruling.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court granted the appeal against the lower court's decision, ordering its reformulation based on constitutional grounds. The Ministry of Public Prosecution and the appellant argued that the lower judgment violated constitutional principles, relying on the precedent set in Acórdão nº 449/93. The court upheld the appeal by declaring the lower decision unconstitutional and mandating a new ruling consistent with established constitutional jurisprudence.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 221.º da CRP: When a lower court decision is found unconstitutional based on established precedent, the Constitutional Court must grant the appeal and order the reformulation of the contested decision to align with constitutional requirements.
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Acórdão 151/95
ACÓRDÃO Nº 151/95
Processo nº 178/92
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Neste processo, em que são recorrentes o Ministério Público e a A., em liquidação, este Tribunal, decide pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 449/93, publicado no Diário da República, II série, de 29 de Abril de 1994, conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida determinando a sua reformulação em função do presente juízo de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Março de 1995
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida (vencido)