Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
13/94 AI generated

Constitutional Court declares Article 1 of Decree-Law 5/93/M unconstitutional and orders its revocation.

Case Number 13/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against the Court of Accounts' ruling on the unconstitutionality of Article 1 of Decree-Law 5/93/M. The court found the specific provision violated constitutional principles and ordered its revocation for reformulation. Consequently, the original judgment declaring the article unconstitutional was upheld and the law was struck down.

Legislator headnote

AI generated

Art. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court has the authority to declare legislative provisions unconstitutional and order their revocation when they violate fundamental rights or constitutional principles.

Keywords

AI generated
constitutional review unconstitutional declaration legislative invalidity Public Prosecutor appeal Court of Accounts fundamental rights revocation of law

Cited Legislation

AI generated
Art. 24.º da CRP
Art. 222.º da CRP
Decreto-Lei nº 5/93/M
b) Revogar o acórdão recorrido quanto ao julgamen­to de inconstitucionalidade do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro, a fim de ser reformulado em confor­midade com o aqui decidido sobre essa questão.
AI generated
TC_19950514
Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public service appointments.
TC_19950515
Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau tax law and remands case for reformulation.
TC_19950516
Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public finance procedures.
84/95
Court upholds a Macau decree against unconstitutionality, dismissing the public prosecution's challenge to the law.
TC_19961149
Constitutional Court dismisses MP's abstract unconstitutionality claim against Macau Judicial Council's judicial allocation rule.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 147/95

ACÓRDÃO N.º 147/95

Processo nº 13/94

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Minis­tério Público, vindos do Tribunal de Contas de Macau, pelas razões constantes do Acórdão nº 75/95, de 21 de Fevereiro de 1995 (ainda inédito, mas de que se encontra junta cópia aos autos), seguido por outros arestos proferidos na mesma data, em processos idênticos, razões que aqui, no essencial, se acom­panham, decide-se:

a) Conceder provimento ao recurso e, em consequên­cia,

b) Revogar o acórdão recorrido quanto ao julgamen­to de inconstitucionalidade do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro, a fim de ser reformulado em confor­midade com o aqui decidido sobre essa questão.

Lisboa, 15 de Março de 1995

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida