Portuguese Constitutional Court upholds Article 16(3) of the Criminal Procedure Code as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's challenge to Article 16(3) of the Criminal Procedure Code, ruling it constitutional. The court relied on its own prior decisions (31/91 and 41/91) to affirm the provision's validity. Consequently, the challenged administrative order was revoked and reformulated to align with this constitutional determination.
Legislator headnote
AI generatedArticle 16(3) of the Criminal Procedure Code; The provision establishing the right to defense is constitutional and does not violate the principle of equality before the law.
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Acórdão 145/95
ACÓRDÃO N.º 145/95
Processo nº 504/94
2ª Secção
Relator: Cons. Guilherme da Fonseca
(Cons. Luís N. Almeida)
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos dos acórdãos deste Tribunal nºs 31/91 e 41/91, entre muitos outros, e aquele publicado no Diário da República, II série, nº 143, de 25 de Junho de 1991, que aqui se dão por inteiramente reproduzidos, decide-se:
a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;
b) conceder provimento ao recurso e revogar-se o despacho recorrido, que deve ser reformulado em conformidade com o que se decide, em sede de constitucionalidade.
Lisboa, 15 de Março de 1995
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida (vencido)
José Manuel Cardoso da Costa