Constitutional challenge dismissed due to supervening extinction of criminal responsibility making the norm useless.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the unconstitutionality challenge inadmissible because the criminal responsibility previously declared extinct by a lower court rendered the challenged legal norm useless. The appellant argued the norm was unconstitutional, but the Ministry of Public Prosecution contended the issue was moot following the prior criminal judgment. The court ruled that supervening extinction of criminal liability justified dismissing the constitutional review as no longer relevant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 27.º n.º 1 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; When a criminal responsibility is superveningly extinguished, a constitutional challenge based on the related norm is inadmissible due to supervening unconstitutionality.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 138/95
ACÓRDÃO Nº 138/95
Processo nº 288/94
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o Acórdão de 1 de Fevereiro de 1995, que declarou extinta a responsabilidade penal relativamente à contravenção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da inconstitucionalidade da norma constante do artigo 4º, nºs 1 e 2, alínea b) do Decreto- -Lei nº 124/90 -, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 15 de Março de 1995
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Luís Nunes de Almeida