Portuguese Constitutional Court dismisses appeal as lower court applied a different unconstitutional part of the law.

Acórdão 100/95

AC?RD?O N? 100/95

Proc. n? 255/94

2? Sec?o

Relator: Cons. Lu?? Nunes de Almeida

??????????????????????????????????????Acordam na 2? Sec?o do Tribunal Constitucional:

??????????????????????????????????????I - RELAT?RIO

??????????????????????????????????????1. J... foi pronunciado em processo de querela no Tribunal de C??ulo Judicial de Beja, pela pr?ica de um crime de burla qualificada, previsto e pun??l pelos artigos 313? e 314?, al??a c), do C?digo Penal. Tendo? faltado a v?ias audi?cias de julgamento, foi, a requerimento do Minist?io P?blico, julgado como se estivesse presente, nos termos do disposto no artigo 566? do C?digo de Processo Penal de 1929. Face ?prova produzida, o tribunal considerou improcedente a acusa?o, e assim, por ac?rd? de 25 de Fevereiro de 1994 o arguido foi absolvido.

??????????????????????????????????????Recorreu ent? o Minist?io P?blico para o Tribu-nal Constituci?onal, porquanto o artigo 566? do C?digo de Processo Penal j?anteriormente havia sido julgado inconstitucional, pelo Ac?rd? n? 212/93 (publicado no Di?io da Rep?blica, II S?ie, de 1 de Junho de 1993).

??????????????????????????????????????Distribu?? o processo, o relator proferiu despa?cho liminar no sentido de que a quest? a examinar ?simples, devendo seguir-se a tramita?o do artigo 78?-A da L.T.C. e dar-se provimento ao recurso.

??????????????????????????????????????Cumpre decidir, com dispensa de vistos.

??????????????????????????????????????II - FUNDAMENTOS

??????????????????????????????????????2. O recurso ?interposto ao abrigo do artigo 70?, n? 1, al??a g), da L.T.C., segundo o qual cabe recurso para o Tribunal Constitucional de decis?es judiciais ?que apliquem norma j?anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo pr?prio Tribunal Constitucional?.

??????????????????????????????????????E efectivamente o citado Ac?rd? n? 212/93 apreciou a constitucionalidade do artigo 566? do C?digo de Processo Penal de 1929. S?que apenas em parte, pois decidiu

julgar inconstitucional, por viola?o das garantias de defesa, do contradit?rio e da imedia?o da prova - esta constante no princ??o do Estado de direito democr?ico - , ??itas nos artigos 32?, n.?s 1 e 5, e 2?, da Lei Fundamental, a norma do corpo do artigo 566? do C?digo de Processo Penal de 1929, na parte em que permite que o arguido seja dispensado de comparecer em audi?cia de discuss? de julgamento e que esta se realize como se ele estivesse presente, apesar de haver jus-tifica?o para n? comparecer e de ele n? ter manifestado conveni?cia pessoal na sua n? compar?cia? [sublinhado aqui].

??????????????????????????????????????Aquele ac?rd? examinava um caso em que o arguido, por residir no estrangeiro, podia faltar justificadamente ao julgamento, mas n? havia manifestado conveni?cia pessoal em ser julgado na sua aus?cia, e em que o juiz recorrido decidira que n? podia julg?lo como se estivesse presente, por ser inconstitucional o artigo 655? do C.P.P. de 1929. E, sobre isto, o Tribunal Constitucional observou o seguinte:

Haver? pois, que concluir que a dispensa da presen? do r? na audi?cia, ao menos em casos como o ora em aprecia?o - ou seja, naqueles casos em que haja motivos que justifiquem que o arguido n? possa comparecer a julgamento no dia designado para a sua realiza?o e em que t?-pouco foi tida em consi-dera?o a eventual vontade de que fosse possu?? quanto ?quest? da sua compar?cia -, fere os respectivos direitos de defesa e, logo, as garantias que sobre ele est? consagradas constitucionalmente.

??????????????????????????????????????Portanto, foi apenas no segmento que permitia, independentemente da vontade do arguido, a dispensa de compar?cia ao julgamento, ainda que esta fosse justificada,? - e s?neste segmento - que a norma foi julgada inconstitucional: isto ? enquanto permitia julgar como se estivesse presente o arguido que, tendo faltado justificadamente, n? havia manifestado conveni?cia pessoal em ser julgado nessas condi?es.

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??????????????????????????????????????3. Mas, no caso dos presentes autos, a situa?o ?diversa: o arguido faltou injustificadamente ?audi?cia de julgamento (embora tivesse havido anteriores adiamentos em que as faltas foram justificadas por doen?). Assim, ao proceder ao julgamento nos termos do arti?go 566? do C?digo de Processo Penal de 1929, o tribunal recorrido n? aplicou esta norma na dimens? em que ela permite dispensar a compar?cia de quem, tendo faltado justificadamente, n? haja manifestado conveni?cia em n? comparecer.

??????????????????????????????????????Ou seja, a parte da norma que o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional naquele Ac?rd? n? 212/93 n? ?a mesma que o tribunal recorrido aqui aplicou.

??????????????????????????????????????Mas, sendo assim, falta neste caso o pressuposto do artigo 70?, n? 1, al??a g), da L.T.C., al??a ao abrigo da qual? foi interposto o presente recurso.

??????????????????????????????????????Na verdade, como vimos, aquela al??a s?permite recorrer de decis?es judiciais ?que apliquem norma j?anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo pr?prio Tribunal Constitucional?. Ora, o Ac?rd? n? 212/93 (nem, ali? qualquer outro) n? julgou inconstitucional a norma em causa, na parte em que o tribunal a quo a aplicou.

??????????????????????????????????????N? se verifica, pois, aqui o requisito de recorribilidade do citado artigo 70?, n? 1, al??a g), da L.T.C. E s?este foi invocado.

??????????????????????????????????????Sendo assim, n? pode conhecer-se do recurso.

??????????????????????????????????????III - DECIS?O

??????????????????????????????????????4. Nestes termos, decide-se n? tomar conheci?mento do recurso.

??????????????????????????????????????Lisboa, 22 de Fevereiro de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Jos? Manuel Cardoso da Costa