Constitutional court rejects challenge to Article 433 of Criminal Procedure Code as constitutional.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court denied the appeal regarding the constitutionality of Article 433 of the Criminal Procedure Code. The appellant argued the provision violated rights, but the court found no such violation based on prior precedent. Consequently, the appeal was rejected without further examination of the specific arguments.
Legislator headnote
AI generatedArt. 220.º da CRP; Art. 24.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review the constitutionality of procedural codes unless a specific constitutional complaint is filed under the organic law.
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Acórdão 55/95
ACÓRDÃO Nº 55/95
Procº nº 304/94
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
(Consº S. e Brito)
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente C... e recorrido o Ministério Público, e em que o recurso tem exclusivamente por objecto a questão de constitucionalidade da norma constante do artigo 433º do Código de Processo Penal, pelas razões constantes do Acórdão nº 234/93 (publicado no Diário da República, II Série, de 2 de Junho de 1993), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 9 de Fevereiro de 1995
Luis Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José de Sousa e Brito (vencido, pelas razões da minha declaração de voto no acórdão nº 322/93)
José Manuel Cardoso da Costa