Portuguese Constitutional Court upheld Article 16(3) CPP, dismissing the public prosecutor's challenge to its constitutionality.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rejected the Public Prosecutor's appeal challenging the constitutionality of Article 16(3) of the Code of Criminal Procedure. The court determined that the provision did not violate constitutional rights and thus upheld its validity. Consequently, the lower court's decision declaring the article unconstitutional was revoked.
Legislator headnote
AI generatedArt. 16.º, n.º 3 do Código de Processo Penal; The provision is constitutional and does not infringe upon fundamental rights guaranteed by the Constitution.
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Acórdão 40/95
ACÓRDÃO Nº 40/95
Proc. nº 533/94
Cons. Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Vila Nova de Ourém, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido B. pelos fundamentos do Acórdão nº 393/89 (Diário da República, II série, de 14 de Setembro de 1989) e de toda a jurisprudência deste Tribunal que seguiu na sua esteira (designadamente o Acórdão nº 41/90, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, nº 394, página 176), para os quais aqui se remete - decide-se:
a). não julgar inconstitucional a norma do artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal;
b).conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, para ser reformada em conformidade com o julgamento aqui proferido sobre a questão de constitucionalidade.
Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995
Messias Bento
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida (vencido)
José Manuel Cardoso da Costa