Constitutional court dismisses appeal for non-exhaustion of constitutional questions during administrative proceedings.

Acórdão 38/95

ACÓRDÃO Nº 38/95

Procº. nº. 84/93

2ª. Secção

Rel. Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional:

I

A CAUSA

1. A., soldado da ex-Guarda Fiscal, na sequência de indeferimento, pelo Supremo Tribunal Administra­tivo (Acórdão de 19/8/92 a fls. 24/28), de um pedido de suspensão de eficácia do despacho de 12/5/92, do Ministro da Administração Interna (MAI), que o puniu com a pena de 30 dias de prisão disci­plinar agravada, veio recorrer para o Tribunal Constitucional.

No requerimento de interposição fundou o recurso na alínea b), do nº. 1 do artigo 70º. da Lei 28/82, de 15 de Novem­bro (LTC), indicando pretender a declaração de inconstitucionali­dade do artigo 76º., nº. 1, do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), na interpretação que dele fez o STA na decisão recorrida, acres­centando considerar-se "dispensado do disposto na LTC, artº. 75º-A, nº.2 in fine, por não ter tido oportunidade processual de sus­citar a questão antes da decisão recorrida".

2. Admitido o recurso e tendo os autos subido a este Tri­bunal, foi, pelo ora relator, elaborada exposição, nos termos do artigo 78º-A, nº.1 da LTC, defendendo o não conhecimento do re­curso por ausência do pressuposto da alegação durante o processo da inconstitucionalidade da norma aplicada.

Responderam o MAI, concordando com a exposição, e o recorrido, dela discordando.

Sem vistos, cumpre decidir.

II

FUNDAMENTAÇÃO

3. Na exposição de fls. 78/83 referiu-se que o entendi­mento do Acórdão constitucionalmente impugnado, quanto ao artigo 76º. da LPTA (necessidade de verificação cumulativa dos três re­quisitos nele elencados; irrelevância da ordem de conhecimento destes), era de tal modo previsível na decisão do STA que o re­corrente não poderia deixar de considerar essa possibilidade in­terpretativa no requerimento inicial de suspensão e, consequente­mente, colocar - aí - ao Tribunal, a questão da

alegada inconstitucionalidade, por violação do artigo 32º., n.º 2, da Constituição, do entendimento segundo o qual "a verificação ou inverificação de um dos requisitos (...) possa ser feita sem atender aos demais requisitos".

Com efeito, a linha interpretativa que defende que, ocorrendo qualquer dano para o interesse público,­ "nem vale a pena averiguar se os prejuízos para o particular são ou não de difícil reparação", interpretação que foi a seguida pelo STA no Acórdão impugnado, constitui uma posição assente na juris­prudência do STA, sendo, aliás, referida pelo Prof. Freitas do Amaral, como a tese subjacente ao "nosso actual direito positivo" (Direito Administrativo, vol. IV, Lisboa 1988, pág. 314).

Não existe assim nada de novo - de inesperado, de imprevisível - numa decisão relativa a suspensão que, aplicando esse entendimento, não proceda à ponderação - que o recorrente tem por único caminho conforme à Constituição - entre o requisi­to da não lesão do interesse público e o do prejuízo de difícil reparação para o requerente.

Não se trata, portanto, de obrigá-lo a exercícios de "futurologia" (como se diz a fls. 96), entender que lhe era exi­gível a colocação prévia da questão ao STA.

É que, no requerimento de suspensão, o recorrente, alegando a verificação (cumulativa, sublinhe-se) de todos os re­quisitos da suspensão, nada disse quanto à interpretação destes, isoladamente considerados ou relacionados uns com os outros.

Tal circunstância torna a situação aqui configurada muito diferente da em causa no Acórdão 302/94 (DR-II de 6/9/94), onde o aqui relator formulou declaração de voto discordante da maioria. Aí, discutindo-se a possibilidade de suspensão dos cha­mados actos negativos, havia o requerente respectivo indicado logo no requerimento de suspensão da eficácia: "não é de aplicar o princípio geral de que os actos de conteúdo negativo não podem ser suspensos", embora não tivesse invocado (como o entendimento que fez vencimento no mesmo Acórdão entendeu ser necessário) a inconstitucionalidade da norma do artigo 76º. da LPTA.

Nada disto ocorre no presente processo. Aqui, pode-se seguramente afirmar que a interpretação seguida "não foi uma questão nova totalmente imprevisível para o recorrente antes de proferida a decisão, mas sim uma solução jurídica perfeitamente previsível, em resultado de uma corrente jurisprudencial firmada no STA e que o recorrente bem conhecia" (Acórdão 302/94), e que o recorrente, enfim, não suscitou, relevantemente durante o proces­so, a questão de inconstitucionalidade.

III

DECISÃO

4. Pelo exposto, decide-se não tomar conhecimento do re­curso, fixando-se em 5 Uc/s a taxa de justiça.

Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa