Constitutional Court dismisses association's appeal as it lacks jurisdiction under Article 70 of the Law. The Court cannot review the case because the facts do not fall under the specific exclusion clause. The appeal is inadmissible due to the absence of a constitutional issue regarding judicial sovereignty. The Court orders the association to pay court costs and rejects the request to annul the expulsion. The decision clarifies that the Court's jurisdiction is limited to specific statutory grounds. The association's argument about judicial sovereignty does not apply here. The Court concludes that the appeal is procedurally barred. The outcome is a dismissal of the appeal with costs. The legal principle is strict adherence to jurisdictional limits. The case establishes that vague constitutional arguments are insufficient.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court decided not to take knowledge of the association's appeal against the Supreme Court's annulment of a member expulsion. The association argued the case involved Article 70 of the Law, but the Court found the facts did not match the specific exclusion clause regarding judicial sovereignty. Consequently, the Court dismissed the appeal and ordered the association to pay court costs. This decision clarifies that the Court's jurisdiction is strictly limited to the statutory grounds provided in the Law.
Legislator headnote
AI generatedArticle 70 of the Law of the Constitutional Court; Article 78-A of the Law of the Constitutional Court: The Constitutional Court cannot take knowledge of an appeal if the facts do not fall within the specific situations listed in the relevant exclusion clause, rendering the appeal inadmissible.
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Acórdão 36/95
ACÓRDÃO Nº 36/95
Processo nº 491/93
2ª Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do
Tribunal Constitucional:
I
A CAUSA
1. A associação A., recorreu para o Tribunal Constitucional do Acórdão de 15 de Abril de 1993 (fls. 188/191) do Supremo Tribunal de Justiça que - confirmando decisão da 1ª Instância e Tribunal da Relação de Lisboa - anulou uma deliberação de 30 de Junho de 1987, da Assembleia Geral Ordinária da recorrente, deliberação essa, excluindo de sócio o aqui recorrido B..
Fundou tal recurso - quando instada a cumprir o disposto no artigo 75º-A da Lei do Tribunal Constitucional - na alínea f) do nº 1 do artigo 70º deste diploma.
2. Sendo entendimento do relator não poder conhecer-se do recurso, foi lançada no processo a exposição a que alude o nº 1 do artigo 78º-A da Lei do Tribunal Constitucional.
Respondeu à exposição a recorrente, tecendo - entre outras - as seguintes considerações:
"..., o facto de se referir à alínea f) do nº 1 do artº 70º da LTC, tem de ser entendido (...), considerando-se em causa, a interpretação inconstitucional que foi feita do normativo do Estatuto dos Magistrados, que lhes permite julgar os pleitos com toda a soberania decisória".
Sem vistos, cumpre decidir.
II
FUNDAMENTAÇÃO
3. Na exposição de fls. 205/209, referiu-se - o que aliás é evidente - não estar em causa no processo algo que de alguma forma tenha que ver com alguma das situações previstas na alínea f), do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. A resposta da recorrente nada adianta que contrarie o que se consignou na aludida exposição.
De todo o exposto, e pelo essencial das razões consignadas naquela exposição, resulta não poder o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do presente recurso.
III
DECISÃO
4. Assim, decide-se não tomar conhecimento do recurso, condenando-se a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justiça em cinco unidades de conta.
Lisboa, 1 de Fevereiro de 1995
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa