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TC_19950023 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal as amnesty law renders the underlying traffic contravention extinguished.

Case Number TC_19950023
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the public prosecution's appeal regarding a traffic contravention after the 1994 Amnesty Law was published. The lower court had already extinguished the proceedings because the new Road Code had decriminalized the specific offense. The Court ruled that reviewing the constitutionality of the law was futile since the defendant was already amnestied.

Legislator headnote

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Lei de Amnistia de 1994; Código da Estrada: When a subsequent amnesty law extinguishes the criminal liability for the conduct in question, the Constitutional Court must declare the admissibility of a constitutional appeal without examining the merits of the alleged unconstitutionality.

Keywords

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Amnesty Law 1994 Traffic Contravention Extinguishment of Proceedings Instrumentality of Appeal Constitutional Review Road Code Decriminalization Public Prosecution Appeal

Cited Legislation

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Lei de Amnistia de 1994
vieram os autos a ser enviados, a título devolutivo, ao Tribunal Judicial da Golegã, dado que, entretanto, fora publicada a Lei de Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiado o arguido pela prática da contravenção por que fora acusado.
Código da Estrada
Por despacho de 15 de Dezembro de 1994, proferido pela Senhora Juíza do Tribunal recorrido, foi julgado extinto o procedimento contravencional instaurado contra o arguido por se ter considerado que o novo Código da Estrada despenalizara o ilícito contravencional imputado ao arguido (a fls.
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TC_19950021
Constitutional appeal dismissed as amnesty law renders the underlying contravention moot and irrelevant.
TC_19950044
Constitutional court dismisses appeal against conviction extinguished by amnesty under Article 20 of the Constitution.
TC_19940594
Constitutional Court dismisses appeal after amnesty law renders the underlying administrative offense void.
163/23.7GAMGR.C1
Court allows appeal to revoke amnesty for false declarations, nullifying subsequent trial due to retroactive STJ jurisprudence.
258/22.4BECTB
Court dismisses appeal and declares disciplinary fine extinguished by amnesty law due to temporal and non-penal conditions met.

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Full text

Acórdão 23/95

ACÓRDÃO Nº 23/95

Proc. nº 412/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrido A. vieram os autos a ser enviados, a título devolutivo, ao Tribunal Judicial da Golegã, dado que, entretanto, fora publicada a Lei de Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiado o arguido pela prática da contravenção por que fora acusado.

2. Por despacho de 15 de Dezembro de 1994, proferido pela Senhora Juíza do Tribunal recorrido, foi julgado extinto o procedimento contravencional instaurado contra o arguido por se ter considerado que o novo Código da Estrada despenalizara o ilícito contravencional imputado ao arguido (a fls. 69 a 72 dos autos). O mesmo despacho transitou em julgado.

3. Devolvidos os autos ao Tribunal Constitucional, verifica-se que não teria sentido útil conhecer do objecto do processo, visto que a decisão que viesse a ser proferida não teria qualquer relevância no presente processo. A essa prossecução processual se oporia o princípio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade.

4. Termos em que, pelas razões expostas, decide o Tribunal Constitucional julgar extinto o presente recurso.

Lisboa, 31 de Janeiro de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa