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TC_19950021 AI generated

Constitutional appeal dismissed as amnesty law renders the underlying contravention moot and irrelevant.

Case Number TC_19950021
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a woman accused of a contravention. The lower court had already granted amnesty for the offense under the 1994 Amnesty Law, rendering the original accusation legally void. The Court ruled that since the decision would have no practical effect, the constitutional appeal violated the principle of instrumental utility.

Legislator headnote

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Lei de Amnistia de 1994; O recurso de constitucionalidade é extinto quando a matéria objeto da ação foi amnistiada, tornando a decisão sem relevância prática e violando o princípio da instrumentalidade.

Keywords

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Amnesty Law 1994 Constitutional Appeal Principle of Instrumentality Mootness Doctrine Contravention Nullity Public Prosecutor Appeal Judicial Devolution

Cited Legislation

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Lei de Amnistia de 1994
vieram os autos a ser enviados, a título devolutivo, ao Tribunal de Judicial de Santo Tirso, dado que, entretanto, fora publicada a Lei de Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a arguida pela prática da contravenção por que fora acusada.
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TC_19950023
Constitutional Court dismisses appeal as amnesty law renders the underlying traffic contravention extinguished.
TC_19940651
Constitutional challenge dismissed due to subsequent amnesty law rendering the challenged norm irrelevant.
205/94
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to supervening amnesty extinguishing the underlying offense.
TC_19950044
Constitutional court dismisses appeal against conviction extinguished by amnesty under Article 20 of the Constitution.
129/91
Constitutional Court dismisses appeal as criminal procedure extinguished by amnesty, rendering the appeal useless.

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Full text

Acórdão 21/95

ACÓRDÃO Nº 21/95

Proc. nº 412/93

1ª Secção

Rel. Cons. Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A. vieram os autos a ser enviados, a título devolutivo, ao Tribunal de Judicial de Santo Tirso, dado que, entretanto, fora publicada a Lei de Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a arguida pela prática da contravenção por que fora acusada.

2. Por despacho de 15 de Novembro de 1994, proferido pelo Senhor Juiz do Tribunal recorrido, foi amnistiada a referida contravenção (a fls. 79 vº dos autos). Esta decisão transitou em julgado.

3. Devolvidos os autos ao Tribunal Constitucional, visto que a decisão que viesse a ser proferida não teria qualquer relevância no presente processo. A essa prossecução processual se oporia o princípio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade.

4. Termos em que, pelas razões expostas, decide o Tribunal Constitucional julgar extinto o presente recurso.

Lisboa, 31 de Janeiro de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Diniz

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa