Portuguese Constitutional Court declares Article 4(1)(c) of Decree-Law 138/85 unconstitutional and dismisses the public prosecution appeal.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared Article 4(1)(c) of Decree-Law 138/85 unconstitutional, thereby allowing the public prosecution's request to invalidate the norm. Although the Court dismissed the appeal regarding the constitutionality question, it confirmed the prior decision based on previous rulings. The Court ruled this way because the norm had already been found unconstitutional in prior judgments violating specific constitutional articles.
Legislator headnote
AI generatedArt. 280.º da CR; Art. 78.º-A, n.º 1 da Lei 28/82: When a norm has already been declared unconstitutional in prior decisions, the Court may know of the appeal and confirm the previous ruling without re-examining the constitutionality.
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Acórdão 19/95
ACÓRDÃO Nº 19/95
Processo nº 418/94
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos vindos do 3º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., concordando-se com a exposição prévia elaborada oportunamente, decide-se:
a) julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio;
b) negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade.
Lisboa, 31 de Janeiro 1995
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Armindo Ribeiro Mendes
Antero Alves Monteiro Diniz
Maria Fernanda Palma
Maria da Assunção Esteves
José Manuel Cardoso da Costa
Processo nº 418/94
1ª Secção
Rel. Cons. Tavares da Costa
Exposição a que se refere o artigo 78º-A, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
1.- Nos presentes autos, em que são recorridos A. e B., o Ministério Público no 3º Juízo Cível da Comarca de Lisboa interpôs recurso, obrigatório, ao abrigo do disposto no artigo 280º da Constituição, na alínea a) do nº 1 do artigo 70º e no nº 3 do artigo 72º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, da decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação da norma contida no artigo 4º, nº 1, alínea c) do Decreto-Lei nº 138/85, de 3 de Maio.
2.- A norma cuja questão de constitucionalidade constitui objecto do presente recurso, foi já apreciada por este Tribunal nos Acórdãos nºs. 81/92, publicado no Diário da República, II Série, de 18 de Agosto de 1992, 380/94, 408/94, 522/94 e 565/94, ainda inéditos, e aí julgada inconstitucional, por violação do disposto nos artigos 18º, nº 3, 168º, nº 1, alínea b), e 53º da Constituição da República (CR).
Entende-se, assim, que se pode conhecer desde já do objecto do recurso, tendo presente a segunda parte do nº 1 do citado artigo 78º-A e o decidido nos mencionados acórdãos, para cuja fundamentação se remete.
Emite-se, por conseguinte, parecer no sentido de se negar provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade.
Ouçam-se as partes, por 5 dias, nos termos do nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
Lisboa, 10 de Novembro de 1994
Alberto Tavares da Costa