Constitutional claim dismissed as the underlying administrative proceeding was extinguished by amnesty.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the current claim extinguished due to supervening uselessness. The underlying counter-ordinance proceeding against the Social Security Center was already terminated by amnesty in November 1994. Consequently, the Constitutional Court found no need to examine the merits of the claim.
Legislator headnote
AI generatedArt. 24.º, n.º 2 da CRP; When the underlying administrative proceeding is extinguished by amnesty, the constitutional claim is declared extinguished due to supervening uselessness.
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Acórdão 11/95
ACÓRDÃO Nº 11/95
Procº. nº. 434/93 (Reclamação)
2ª. Secção
Rel. Cons.: Sousa e Brito
Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de reclamação, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, em que figuram como reclamante A., e como reclamado Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, tendo em conta o despacho do Mmo. Juíz de 23/11/94, que julgou extinto por amnistia o procedimento contra-ordenacional e que transitou em julgado, decide-se julgar extinta por inutilidade superveniente a presente reclamação.
Lisboa, 11 de Janeiro de 1995
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Fernando Alves Correia
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa