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89/94 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal for lack of admissibility due to missing legal premise.

Case Number 89/94
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Public Prosecutor appealed a decision by the Supreme Administrative Court, claiming the latter refused to apply Article 86 of the Value Added Tax Code due to unconstitutionality. The court found the appealed decision did not actually refuse application but merely discussed the appeal period. Consequently, the court ruled the appeal inadmissible because the required legal premise of a refusal of application was absent.

Legislator headnote

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Article 78-A of the Constitutional Law; The Constitutional Court lacks jurisdiction to examine appeals that do not allege a refusal of application by the lower court, as such a refusal is a mandatory prerequisite for admissibility.

Keywords

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Constitutional Court jurisdiction admissibility of appeal refusal of application Value Added Tax Code mandatory legal premise

Cited Legislation

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Article 78-A, number 1, of Law No. 28/82, of 15 November
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240/95
Portuguese Constitutional Court declares tax code provision unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
354/95
Constitutional Court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.
462/95
Portuguese Constitutional Court applies prior unconstitutionality declaration to dismiss tax procedure appeal.
TC_19980196
Portuguese Constitutional Court declares VAT liquidation norm unconstitutional for violating access to courts.
362/13.0BEALM
O recurso de revisão é um recurso extraordinário, que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto.

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Full text

Acórdão 4/95

ACÓRDÃO Nº 4/95

Processo nº. 89/94

2ª. Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal Admi­nistrativo, em que é recorrente o Ministério Público, concordando-se com o essencial da exposição prévia elaborada oportunamente, ao abrigo do disposto no artigo 78º.-A, nº. 1, da Lei nº. 28/82, de 15 de Novembro, a qual mereceu a concordância do recorrente, decide-se não tomar conhecimen­to do recurso.

Sem custas, por as não dever o recorrente.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1995

José de Sousa e Brito

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº. 89/94

2ª. Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

EXPOSIÇÃO

(Artigo 78º.-A da Lei do Tribunal Constitucional)

1. Recorre para este Tribunal o Ministério Público junto do supremo Tribunal Administrativo, do Acórdão da Secção de Con­tencioso Tributário de 29/9/93, proferido nos presentes autos, por alegada recusa de aplicação, por inconstitucionalidade, da norma do artigo 86º. do Código do Imposto sobre o Valor Acrescen­tado (CIVA).

Da leitura do Acórdão impugnado, designadamente de fls. 53 vº. e 54 (trecho 2.3), resulta não conter a decisão em causa uma recusa de aplicação, operante na situação concreta, do disposto no artigo 86º. do CIVA. Pelo contrário, o STA entende que o que está em causa é apenas o prazo do recurso e, quanto a este, segundo refere, " nada impede o legislador ordinário de fixar livremente os prazos dos recursos, a não ser que tais pra­zos fossem de tal modo curtos que na prática impedissem a possi­bilidade de recurso, o que não é o caso ". (fls. 54).

Faltando, como falta, o pressuposto do recurso, en­tende o ora relator, não se poder conhecer do recurso.

2. Ouçam-se as partes por cinco dias nos termos do artigo 78º.-A, nº. 1, da LTC.

Lisboa, 22.11.94

(José de Sousa e Brito)