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TC_19940677 AI generated

Constitutional court applies general binding declaration of unconstitutionality to deny public prosecution appeal.

Case Number TC_19940677
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court applied a previously issued general declaration of unconstitutionality to the current case, thereby denying the public prosecution's appeal. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court's refusal to apply Article 2 of Portaria 283/87, which had been declared unconstitutional in a prior ruling. The court ruled that the earlier decision carries general binding force, mandating the application of that unconstitutionality finding and rejecting the subsequent appeal.

Legislator headnote

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Art. 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa; Art. 242.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral torna a norma inaplicável em todos os casos, obrigando os tribunais a negar provimento a recursos baseados na aplicação da norma declarada inconstitucional.

Keywords

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general binding force declaration of unconstitutionality public prosecution appeal constitutional review mandatory application

Cited Legislation

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Art. 281.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa
Art. 242.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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Acórdão nº 530/94
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Full text

Acórdão 677/94

ACÓRDÃONº 677/94

Proc. nº 362/94

1ª Secção

Rel.: Consª. Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Tributário de 2ª Instância, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo em conta que o Acórdão nº 530/94, publicado no Diário da República, I Série-A, de 8 de Novembro de 1994, declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que se contém no nº 2 da Portaria nº 283/87, de 7 de Abril, a qual constitui único objecto do presente recurso, interposto da decisão que recusou a aplicação dessa norma por inconstitucionalidade, decide-se:

a) Aplicar ao caso a referida declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral;

b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 21 de Dezembro de 1994

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa