Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality appeal due to subsequent amnesties extinguishing the criminal proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the unconstitutionality appeal inadmissible because the underlying criminal proceedings were extinguished by amnesties. The appellant challenged the constitutionality of specific laws, but the Ministry of Public Prosecution argued the case was moot. The court ruled that since the criminal process was terminated by amnesties, the constitutional review became useless and was therefore dismissed.
Legislator headnote
AI generatedArt. 27.º, n.º 2 da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 1º, al. g) e 2º da Lei nº 15/94: When criminal proceedings are extinguished by amnesties, a subsequent unconstitutionality appeal is declared inadmissible due to supervening unutility.
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Acórdão 669/94
ACÓRDÃO Nº 669/94
Procº. nº. 776/93
2ª Secção
Rel. Cons.: Sousa e Brito
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o despacho do Mmº Juiz de 17 de Outubro de 1994, que julgou extinto por amnistia o procedimento criminal respectivo, ao abrigo dos artigos 1º. al. g) e 2º, da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade, por inutilidade superveniente.
Lisboa, 14 de Dezembro de 1994
José de Sousa e Brito
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
Messias Bento
Guilherme da Fonseca
Luís Nunes de Almeida