Legislator Case Law & Legislation
TC_19940668 AI generated

Constitutional challenge dismissed due to prior criminal procedure extinction by amnesty making the review superfluous.

Case Number TC_19940668
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court dismissed the constitutional challenge regarding the partial unconstitutionality of a specific decree-law provision. The underlying criminal procedure had already been extinguished by amnesty, a fact established by the lower court. Consequently, the court ruled the constitutional review was superfluous and unnecessary given the prior extinction of the criminal case.

Legislator headnote

AI generated

Art. 1º, alínea g) e Art. 2º, nº. 1 da Lei nº. 15/94; When a criminal procedure is extinguished by amnesty, a subsequent constitutional challenge becomes superfluous and must be dismissed.

Keywords

AI generated
constitutional challenge extinction by amnesty superfluous review partial unconstitutionality criminal procedure extinction

Cited Legislation

AI generated
Art. 1º, alínea g) da Lei nº. 15/94
Art. 2º, nº. 1 da Lei nº. 15/94
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 668/94

ACÓRDÃO Nº 668/94

Procº. nº. 234/94

2ª. Secção

Rel. Cons.: Sousa e Brito

Acordam na 2ª. Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca do Barreiro, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrida A., tendo em conta o despacho do Mmº. Juiz de 1 de Julho de 1994, que jul­gou extinto por amnistia o procedimento criminal respectivo, nos termos dos artigos 1º., alínea g) e 2º, nº. 1, da Lei nº. 15/94, de 11 de Maio, decide-se julgar extinto o recurso de constitucio­nalidade - cujo objecto é a questão da inconstitucionalidade parcial do artigo 11º., nº. 1, alínea a) do Decreto-Lei nº. 454/91, de 28 de Dezembro -, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 14 de Dezembro de 1994

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida